EULA — Contrato de Licença de Uso de Software

1. Concessão de Licença

O Licenciante concede ao Licenciado uma licença de uso não exclusiva, intransferível e não sublicenciável do software EducaGinga.

Esta licença não constitui venda do software, mas apenas a concessão de um direito de uso limitado, conforme os termos aqui descritos. O Sistema é licenciado para uso da EducaGinga.

2. Direitos Concedidos ao Licenciado

O Licenciado está autorizado a:

• Utilizar o software para suas atividades de gestão internas;
• Criar usuários dentro de sua própria organização, sem limitação de número;
• Acessar e utilizar todas as funcionalidades contratadas do software.

3. Restrições

O Licenciado não está autorizado a:

• Revender, sublicenciar, alugar, emprestar ou comercializar o software;
• Distribuir, compartilhar ou disponibilizar o software a terceiros;
• Utilizar o software como base para criação de produtos ou serviços destinados à venda;
• Oferecer o software como serviço (SaaS, hospedado ou similar) para terceiros;
• Transferir o software para outras empresas, mesmo que do mesmo grupo econômico, sem autorização prévia do Licenciante.

4. Proibição de Engenharia Reversa

O Licenciado se obriga a não realizar, nem permitir que terceiros realizem, direta ou indiretamente:

• Engenharia reversa (reverse engineering);
• Descompilação (decompilation);
• Desmontagem (disassembly);
• Qualquer outra tentativa de descobrir, recriar ou acessar o código-fonte, a estrutura, a arquitetura, os algoritmos, as ideias ou a lógica interna do software, por qualquer meio, processo ou ferramenta.

A violação desta cláusula sujeita o infrator às medidas civis e criminais cabíveis, nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei de Proteção de Programa de Computador) e da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

5. Propriedade Intelectual

A titularidade do software, incluindo seu código-fonte, arquitetura, estrutura, design, interface, marcas, logotipos e componentes reutilizáveis, permanece exclusivamente com o Licenciante (Syspanel.com.br).

Todos os direitos autorais, de reprodução, comerciais, patrimoniais e morais sobre o software são propriedade exclusiva de Syspanel.com.br. Nenhuma disposição deste contrato transfere ao Licenciado qualquer direito de propriedade sobre o software.

6. Componentes de Terceiros

Este software pode incluir componentes de terceiros, incluindo, mas não se limitando ao framework Laravel, licenciado sob a MIT License. Tais componentes são de propriedade de seus respectivos autores e estão sujeitos às suas próprias licenças. O Licenciado concorda em cumprir os termos dessas licenças de terceiros.

7. Suporte e Atualizações

Salvo acordo específico entre as partes, o Licenciante não está obrigado a fornecer suporte técnico, manutenção ou atualizações do software.

8. Garantias

O software é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias de desempenho, adequação a um propósito específico ou não violação de direitos.

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese o Licenciante será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do software.

10. Violação e Rescisão

O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, em especial a proibição de engenharia reversa e as restrições comerciais, poderá resultar na revogação imediata da licença concedida, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Lei Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 9.609/1998 e a Lei nº 9.610/1998.

12. Disposições Gerais

• Este contrato constitui o acordo completo entre as partes;
• Qualquer modificação deverá ser feita por escrito;
• A eventual tolerância de uma das partes não implica renúncia de direitos;
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou permissões especiais:

Syspanel.com.br
E-mail: contato@syspanel.com.br
Website: https://syspanel.com.br