Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do sistema de gestão denominado EducaGinga ("Sistema"), licenciado para uso da EducaGinga e desenvolvido por Syspanel.com.br ("Licenciante").

Ao acessar, navegar ou utilizar o Sistema, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com o Contrato de Licença de Uso (EULA). Caso não concorde, não utilize o Sistema.

2. Licença de Uso

O Sistema é licenciado para uso da EducaGinga. Não se trata de venda do software, mas tão somente da concessão de um direito de uso limitado, pessoal, intransferível e não exclusivo, conforme estabelecido no EULA.

Todos os direitos autorais, de reprodução, comerciais, patrimoniais e morais sobre o Sistema são propriedade exclusiva de Syspanel.com.br.

3. Cadastro e Conta de Usuário

• O acesso ao Sistema é pessoal e intransferível.
• O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas com sua conta.
• É obrigatório notificar imediatamente a administração sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Restrições de Uso

O Usuário se compromete a não:

• Revender, sublicenciar, alugar, emprestar ou comercializar o Sistema;
• Distribuir, compartilhar ou disponibilizar o Sistema a terceiros;
• Utilizar o Sistema como base para criação de produtos ou serviços destinados à venda;
• Oferecer o Sistema como serviço (SaaS, hospedado ou similar) para terceiros;
• Utilizar o Sistema para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Introduzir vírus, códigos maliciosos ou qualquer elemento que possa danificar o Sistema.

5. Proibição de Engenharia Reversa

É expressamente proibida a engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de descobrir o código-fonte, a estrutura, a arquitetura, os algoritmos ou a lógica interna do Sistema, por qualquer meio ou processo.

A violação desta cláusula constitui infração aos direitos autorais e à propriedade intelectual de Syspanel.com.br, sujeitando o infrator às medidas civis e criminais cabíveis, nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

6. Propriedade Intelectual

O Sistema, incluindo seu código-fonte, design, interface, marcas, logotipos, textos e imagens, é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. Todos os direitos são reservados a Syspanel.com.br.

Componentes de terceiros (como o framework Laravel) estão sujeitos às suas próprias licenças.

7. Limitação de Responsabilidade

O Sistema é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de qualquer tipo. Em nenhuma hipótese o Licenciante será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do Sistema.

8. Rescisão

O descumprimento de qualquer disposição destes Termos poderá resultar na suspensão ou revogação imediata do acesso ao Sistema, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Lei Aplicvel e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 9.609/1998 (Proteção de Programa de Computador) e a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).